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Tribunal de MT aprova criação de núcleo de gestão de precedentes

Tribunal de MT aprova criação de núcleo de gestão de precedentes

Tribunal de MT aprova criação de núcleo de gestão de precedentes

Fonte: Conselho Nacional de Justiça

O Tribunal Pleno do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) autorizou a criação do Núcleo de Gerenciamento de Precedentes (Nugep), vinculado à vice-presidência. O núcleo é uma unidade técnico-administrativa encarregada de controlar informações sobre os processos que geram precedentes, como os recursos repetitivos e os incidentes de assunção de competência.O setor também irá alimentar um banco de dados nacional com informações da repercussão geral, dos casos repetitivos e dos incidentes de assunção de competência. Com a aprovação pelo Pleno do Tribunal de Justiça, a proposta segue agora para a Assembleia Legislativa, para que seja transformada em lei.

O novo Código de Processo Civil (CPC), que entrou em vigor este ano, trouxe institutos que visam reduzir o tempo do processo como o Incidente de Assunção de Competência e o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, bem como a uniformização de jurisprudência dos tribunais.

A criação dos Nugeps em cada tribunal é uma determinação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), por meio da Resolução 235/2016. As unidades têm como objetivo gerenciar todas essas informações. O núcleo deve ser constituído, nos termos da resolução, por no mínimo quatro servidores e será supervisionado por uma comissão gestora, de acordo com o regimento interno de cada tribunal.

A vice-presidente do TJMT, desembargadora Clarice Claudino da Silva, explica que a criação do Nugep é importante, pois a Secretaria da Vice-Presidência não tem estrutura para assumir essas funções, já que compete a ela dar todo o processamento aos recursos especiais e extraordinários, bem como gerir processos sobrestados. “Para estruturar o Núcleo, será necessária a criação de novas funções de confiança, por isso é preciso submeter o projeto à apreciação do Poder Legislativo”, explica.

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